CONTROLE EXTERNO
Apresentação
O controle externo das licitações se dá, atualmente, sob os enfoques da governança e da gestão, tendo em vista as funções que as aquisições desempenham no contexto da Administração Pública. Essa atuação impacta diretamente no regime de responsabilização dos agentes públicos e privados pelos tribunais de contas. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) inseriu no contexto normativo diversos institutos que já estavam consolidados nas decisões do Tribunal de Contas da União e de diversos tribunais de contas estaduais e municipais. Compreender bem a atuação do controle externo no âmbito dos processos de trabalho proporciona aos agentes públicos e privados, envolvidos direta ou indiretamente com as licitações, maior segurança jurídica e uma performance melhor nos processos licitatórios.
Corpo Docente
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (2007). Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Professor Adjunto e da Universidade Federal de Goiás
Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Mestre em Políticas Públicas e Gestão Governamental (IDP/UNB). Editora-Executiva da Revista Controle Externo (TCEGO/Ed. Fórum, Belo Horizonte – MG). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (PUC/GO). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Diretora de Controle Externo da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON). Diretora do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG). Professora de Direito Financeiro, Direito Tributário e Administrativo em diversos cursos de pós-graduação (Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, Instituto Goiano de Direito, PROORDEM, Rede Juris). Instrutora em diversas Escolas de Contas. Palestrante. Autora de publicações em livros e periódicos.
*corpo docente sujeito a alterações
Programação
24 OUT 2022
Das 14h às 18h
I – AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS E O CONTROLE EXTERNO
Professor Fabrício Motta e Professora Heloísa Helena
1.1 Conceito e abrangência. Relevância material.
1.2 Funções das aquisições públicas: administrativo-gerenciais, implementadoras de políticas
públicas e fomento, indutoras de avanços tecnológicos e competitividade empresarial.
1.3 As aquisições como fatos típicos para atuação do controle externo: atividade financeira,
atividade administrativa e atividade político-estratégica.
1.4 Governança das aquisições públicas.
1.5 Gestão das aquisições públicas.
25 OUT 2022
Das 14h às 18h
II – O PROCESSO LICITATÓRIO E O CONTROLE EXTERNO
Professor Fabrício Motta e Professora Heloísa Helena
2.1 Processo e procedimento administrativo. Processo licitatório.
2.2 O processo licitatório como atividade específica da gestão pública.
2.3 Agentes e atores públicos do processo licitatório: capacidades e competências, segregação de funções e deveres.
2.4 Agentes e atores privados do processo licitatório: direitos e deveres.
2.5 Atuação do controle externo nos processos de licitação:
2.5.1 Quanto ao momento: preventivo, concomitante, posterior.
2.5.2 Quanto à iniciativa: plano anual de fiscalização, representações, denúncias,
solicitações do Parlamento.
2.5.3 Quanto aos mecanismos: controle de legalidade ou de conformidade; controle de
mérito e controle de desempenho.
26 OUT 2022
Das 14h às 18h
III – INTERCONEXÃO DOS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO E O PROCESSO DE LICITAÇÃO
Professor Fabrício Motta e Professora Heloísa Helena
3.1 Determinação de encaminhamento de edital
3.2 Auditorias
3.3 Inspeção, levantamento e acompanhamento
3.4 Representações e denúncias
3.5 Medida Cautelar
3.6 Repercussão na prestação das contas de gestão
27 OUT 2022
Das 14h às 18h
IV – RESPONSABILIZAÇÃO, SANÇÃO E RESSARCIMENTO
Professor Fabrício Motta e Professora Heloísa Helena
4.1 Teoria Geral da Responsabilidade do gestor e agentes públicos e privados perante os
tribunais de contas.
4.2 Interface entre a segregação de funções e a responsabilização.
4.3 Matriz de Responsabilização e seus elementos.
4.4 Responsabilidade do parecerista e do controlador interno.
4.5 Dolo e culpa. Erro grosseiro.
4.7 Causas excludentes da culpabilidade.
4.7 Sanções aplicadas pelos tribunais de contas.
4.8 O ressarcimento ao Erário. Dano ao Erário.
Público
O presente curso destina-se à capacitação de servidores, gestores, advogados, empresas e demais interessados que exercem funções nos processos de aquisições e contratos públicos.
Certificado
Certificado digital de participação com título de especialista* concedido pela FÓRUM para aqueles que concluírem de 70 a 100% da carga horária do curso.
Diferenciais
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Certidões e documentos
Próxima Turma
24 A 27 OUT 2022
Aulas online.
Inscrições abertas.
Turno
Tarde
CARGA HORÁRIA
16 horas
Investimento
Inscrições até 24/09/2022:
R$ 2.750,00
Inscrições a partir de 25/09/2022:
R$ 2.980,00
*A cada 10 inscrições a 11ª é de cortesia.
**Consulte condições para grupos acima de 50 pessoas.
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