31 MAI 2022
Das 14h às 18h

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
Professor Anderson Pedra

– Qual a finalidade da sanção?
– Quando aplicar as normas sancionatórias da NLLCA?
– Âmbito de aplicação das sanções
– Aplicação de sanções durante a transição: Lei nº 8.666 e Lei nº 14.133
– Condições para aplicabilidade de sanção
– Necessidade de regulamentação: competências federativas e autonomia administrativa
– Competência e formação dos agentes no processo de responsabilização

DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Professor Anderson Pedra

– Normas-regras e normas-princípios do direito sancionador
– Princípios em espécie
– (A)tipicidade ou tipicidade moderada
– Há um dever de aplicar sanção? A utilização dos meios alternativos para a resolução de
controvérsias.

01 JUN 2022
Das 14h às 18h

INFRAÇÕES EM ESPÉCIES
Professor Ronny Charles

– Verificação da tipicidade (art. 155)
– Momento da infração e do seu conhecimento: durante a licitação, durante a execução do
contrato, após o término do contrato
– Necessidade de detalhar as infrações?
– Excludentes: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade

ESPÉCIES SANCIONATÓRIAS
Professor Ronny Charles

– Advertência
– Multas (moratória e punitiva): parâmetros para a fixação e execução
– Impedimento de licitar e contratar
– Declaração de inidoneidade
– Correlação (relativa) entre as infrações administrativas e as espécies sancionatórias
– Competência para aplicação das sanções em espécie

02 JUN 2022
Das 14h às 18h

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Professor Ronny Charles

– Observância do devido processo administrativo sancionador
– Verificação da “justa causa”
– Fases: notícia da irregularidade, instauração, apuração, citação, defesa escrita, instrução
probatória, alegações finais, relatório da instrução, decisão, intimação da decisão e recurso/pedido
de reconsideração.
– Fixação da sanção: circunstâncias agravantes, atenuantes e efeito concreto do prejuízo.
– Decisão: dever de motivação e consequencialismo decisório
– Apoio da assessoria jurídica

03 JUN 2022
Das 14h às 18h

QUESTÕES RELEVANTES
Professor Anderson Pedra

– Desconsideração da personalidade jurídica
– Prescrição e preclusão da personalidade jurídica
– Dever de buscar a indenização integral do dano sofrido
– Efeitos concretos do prejuízo e a dosimetria da sanção
– Efeitos das sanções aos contratos já firmados e nas prorrogações
– Rescisão unilateral do contrato e o consequencialismo decisório
– Execução da multa
– Início da contagem do prazo de impedimento e da declaração de inidoneidade
– Retenção de pagamento
– Composição da comissão para o processo de responsabilização
– Reabilitação
– Apuração e julgamento conjunto (Lei nº 12.846 (LAE) e Lei nº 14.133)
– Sanções nas estatais
– Independência e concomitância de instâncias (Tribunal de Contas, Improbidade Administrativa e
Criminal)