O REGIME CONTRATUAL
DA LEI Nº 14.133/2021

Apresentação

O curso apresenta o conceito, em sua essência, de Regime Contratual na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Como formalizar e quando substituir os contratos por uma nota de empenho, por exemplo? Tais temas ainda geram constantes questionamentos, mas serão tratados nesta capacitação. Este é um programa chancelado pela FÓRUM e realizado em parceria com o Observatório da Nova Lei de Licitações - ONLL.

Corpo Docente

Victor Amorim é doutorando em Constituição, Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professor de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do IDP e do Instituto Goiano de Direito (IGD). Analista Legislativo do Senado Federal desde 2010, é Assessor Técnico da Diretoria-Geral e membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação (desde 2015). Por mais de treze anos atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010) e no Senado Federal (2013-2020). Foi Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013, responsável pela elaboração do PLS nº 559/2013 (2013-2016), que deu origem à Lei nº 14.133/2021. Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por indicação do Presidente do Congresso Nacional, é nomeado membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para fins de aplicação da Lei nº 14.133/2021, foi designado como Coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações no Senado Federal, criado pelo ADG nº 9/2021. É, ainda, membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial.

Visiting Scholar pela  George Washington University, Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFMG e da Faculdade Milton Campos. Professora Visitante da Università di Pisa. 

Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. Diretora Regional do Instituo Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI em Minas Gerais. Representante em Minhas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Sancionador – IDASAN. Autora e coautora de diversos livros e artigos de Direito Administrativo. Professora e conferencista em diversos eventos nacionais de contratação pública.

Advogada especializada em Direito Administrativo. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Sócia na GVP Parcerias Governamentais. Foi servidora do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de 2004 a 2006. Vice-Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada dos cursos de Pós-Graduação em Licitações e Contratos do Centro Educacional Renato saraiva (Recife, PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD) e da Escola Mineira de Direito (EMD), das Faculdades Pólis Civitas e da Católica SC. Autora da obra “Contratos Administrativos – Manual para Gestores e Fiscais (incluindo Sistema de Registro de Preços, RDC e Lei das Estatais), 3ª ed., 2020, Ed. Juruá e Coordenadora da obra “Inteligência e Inovação em Contratação Pública”, 2021, Ed. Fórum e de diversos artigos publicados em sites e revistas especializadas. Atua com capacitação de agentes públicos desde 2004.

*corpo docente sujeito a alterações

Programação

08 NOV 2022
Das 14h às 18h



NOÇÕES GERAIS SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NLL
Professor Victor Amorim

– Regime jurídico-contratual: consensualidade x prerrogativas
– Elementos básicos do contrato administrativo (cláusulas necessárias)
– Princípios aplicáveis aos contratos administrativos

FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Professor Victor Amorim

– Obrigatoriedade do Termo de Contrato
– Outros instrumentos contratuais
– Contratos verbais
– Convocação para assinatura do contrato
– Publicidade dos contratos: Portal Nacional de Compras Públicas

09 NOV 2022
Das 14h às 18h



VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Professora Cristiana Fortini

– Prazo de vigência x prazo de execução
– Início do prazo de vigência
– Extensão e prorrogação da vigência dos contratos administrativos
– Prorrogação dos prazos de execução

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Professora Cristiana Fortini

– Conclusão do objeto ou advento do termo contratual
– Rescisão
– Anulação

10 NOV 2022
Das 14h às 18h



HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Professora Cristiana Fortini

– Alterações qualitativas e quantitativas
– Reequilíbrio econômico-financeiro
– Reajuste e repactuação
– Formalização das alterações contratuais: Termo Aditivo x Apostilamento

11 NOV 2022
Das 14h às 18h



FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Professora Gabriela Pércio

– Planejamento e Governança da gestão e fiscalização contratual
– Capacitação dos gestores e fiscais
– Colaboração da assessoria jurídica e do órgão de controle interno na fase contratual
– Segregação de funções
– Responsabilidade solidária do fiscal
– Regras sobre o recebimento do objeto contratual

PÚBLICO

O Curso O REGIME CONTRATUAL DA LEI Nº 14.133/2021 é indicado para gestores de contratos, profissionais que atuam com controle interno e externo, auditores, fiscais, profissionais que atuam diretamente no processo de compras, membros da comissão de licitação, assessores jurídicos, ordenadores de despesas, entre outros profissionais que atuam no dia a dia das licitações.

Certificado

Certificado digital de participação com título de especialista* concedido pela FÓRUM para aqueles que concluírem de 70 a 100% da carga horária do curso.

Diferenciais

- Profissionais selecionados e chancelados pela FÓRUM, com larga experiência prático-profissional e aprofundado conhecimento acadêmico.
- Livros digitais FÓRUM, relacionados ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis 24 horas por 15 dias.
- Interação com o professor durante as aulas.

Certidões e documentos

Próxima Turma

08 A 11 NOV 2022

Aulas online.
Inscrições abertas.

Turno

Tarde

Carga horária

16 horas

Investimento

Inscrições até 08/10/2022:
R$ 2.750,00
Inscrições a partir de 09/10/2022:
R$ 2.980,00

*A cada 10 inscrições a 11ª é de cortesia.
**Consulte condições para grupos acima de 50 pessoas.


diferenciais

- Professores chancelados pela FÓRUM.
- Livros Digitais FÓRUM relacionados
  ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis.
- Interação com os professores
  durante as aulas.
- Certificado Digital de participação.*

Nossos alunos recomendam

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