SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
NA LEI Nº 14.133/2021:
COMO SE ADEQUAR ÀS NOVAS DIRETRIZES?
Este curso aconteceu entre os dias 31 de maio e 03 de junho de 2022.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Apresentação
Neste curso, os participantes poderão se aprofundar no universo das sanções administrativas impostas com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo primordial é que, a partir do conhecimento destas, seja possível, então, evitá-las. Este é um programa chancelado pela FÓRUM e realizado em parceria com o Observatório da Nova Lei de Licitações - ONLL.
Corpo Docente
• Advogado da União. Doutorando em Direito do Estado e Regulação pela UFPE. Mestre em Direito Econômico pela UFPB. Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós-graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro da Câmara Nacional de licitações e contratos da Consultoria Geral da União (AGU).
• Já exerceu os cargos de: Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego; Coordenador Geral de Direito Administrativo na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério da Previdência Social; Coordenador da Câmara Nacional de licitações e contratos da Consultoria Geral da União (AGU); Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União.
• Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador (junto com os Professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade CERS.
• Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (12a Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (Co-autor. 12a Edição. Ed. Jus Podivm); RDC: Regime Diferenciado de Contratações (Co-autor. 2a Edição. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (Co-autor. 2a Edição. Ed. Jus Podivm); Improbidade administrativa (Co-autor. 4a edição. Ed. Jus Podivm); Direito Provisório e a emergência do Coronavírus (Co-autoria. 2a Edição. Ed. Fórum).
Advogado e Consultor (Anderson Pedra Advogados). Procurador do Estado do Espírito Santo. Pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra). Doutor em Direito do Estado (PUC-SP). Professor de Direito Constitucional e Administrativo da FDV/ES.
*corpo docente sujeito a alterações
Programação
31 MAI 2022
Das 14h às 18h
CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
Professor Anderson Pedra
– Qual a finalidade da sanção?
– Quando aplicar as normas sancionatórias da NLLCA?
– Âmbito de aplicação das sanções
– Aplicação de sanções durante a transição: Lei nº 8.666 e Lei nº 14.133
– Condições para aplicabilidade de sanção
– Necessidade de regulamentação: competências federativas e autonomia administrativa
– Competência e formação dos agentes no processo de responsabilização
DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Professor Anderson Pedra
– Normas-regras e normas-princípios do direito sancionador
– Princípios em espécie
– (A)tipicidade ou tipicidade moderada
– Há um dever de aplicar sanção? A utilização dos meios alternativos para a resolução de
controvérsias.
01 JUN 2022
Das 14h às 18h
INFRAÇÕES EM ESPÉCIES
Professor Ronny Charles
– Verificação da tipicidade (art. 155)
– Momento da infração e do seu conhecimento: durante a licitação, durante a execução do
contrato, após o término do contrato
– Necessidade de detalhar as infrações?
– Excludentes: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade
ESPÉCIES SANCIONATÓRIAS
Professor Ronny Charles
– Advertência
– Multas (moratória e punitiva): parâmetros para a fixação e execução
– Impedimento de licitar e contratar
– Declaração de inidoneidade
– Correlação (relativa) entre as infrações administrativas e as espécies sancionatórias
– Competência para aplicação das sanções em espécie
02 JUN 2022
Das 14h às 18h
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Professor Ronny Charles
– Observância do devido processo administrativo sancionador
– Verificação da “justa causa”
– Fases: notícia da irregularidade, instauração, apuração, citação, defesa escrita, instrução
probatória, alegações finais, relatório da instrução, decisão, intimação da decisão e recurso/pedido
de reconsideração.
– Fixação da sanção: circunstâncias agravantes, atenuantes e efeito concreto do prejuízo.
– Decisão: dever de motivação e consequencialismo decisório
– Apoio da assessoria jurídica
03 JUN 2022
Das 14h às 18h
QUESTÕES RELEVANTES
Professor Anderson Pedra
– Desconsideração da personalidade jurídica
– Prescrição e preclusão da personalidade jurídica
– Dever de buscar a indenização integral do dano sofrido
– Efeitos concretos do prejuízo e a dosimetria da sanção
– Efeitos das sanções aos contratos já firmados e nas prorrogações
– Rescisão unilateral do contrato e o consequencialismo decisório
– Execução da multa
– Início da contagem do prazo de impedimento e da declaração de inidoneidade
– Retenção de pagamento
– Composição da comissão para o processo de responsabilização
– Reabilitação
– Apuração e julgamento conjunto (Lei nº 12.846 (LAE) e Lei nº 14.133)
– Sanções nas estatais
– Independência e concomitância de instâncias (Tribunal de Contas, Improbidade Administrativa e
Criminal)
Público
O Curso SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA LEI Nº 14.133/2021: COMO SE ADEQUAR ÀS NOVAS DIRETRIZES? é indicado para gestores de contratos, profissionais que atuam com controle interno e externo, auditores, fiscais, profissionais que atuam diretamente no processo de compras, membros da comissão de licitação, assessores jurídicos, ordenadores de despesas, entre outros profissionais que atuam no dia a dia das licitações.
Certificado
Certificado digital de participação com título de especialista* concedido pela FÓRUM para aqueles que concluírem de 70 a 100% da carga horária do curso.
Diferenciais
- Profissionais selecionados e chancelados pela FÓRUM, com larga experiência prático-profissional e aprofundado conhecimento acadêmico.
- Livros digitais FÓRUM, relacionados ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis 24 horas por 15 dias.
- Interação com o professor durante as aulas.
Certidões e documentos
Próxima Turma
31 MAI A 03 JUN 2022
Aulas online.
Inscrições encerradas.
Turno
Tarde
Carga horária
16 horas
Investimento
Inscrições até 30/04/2022:
R$ 2.750,00
Inscrições a partir de 01/05/2022:
R$ 2.980,00
*A cada 10 inscrições a 11ª é de cortesia.
**Consulte condições para grupos acima de 50 pessoas.
diferenciais
- Professores chancelados pela FÓRUM.
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  ao tema do curso.
  ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis.
- Interação com os professores
  durante as aulas.
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- Certificado Digital de participação.*
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