Apresentação
O curso tem por objetivo explorar, com viés prático a aprofundar, a temática concernente às atividades de gestão e de fiscalização do contrato, expondo as melhores práticas para a garantia de uma adequada execução contratual e a prevenção de responsabilidade dos atores envolvidos em importante fase do processo de contratação.
Corpo Docente
Doutorando em Constituição, Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professor de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do IDP e do Instituto Goiano de Direito (IGD). Analista Legislativo do Senado Federal desde 2010, é Assessor Técnico da Diretoria-Geral e membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação (desde 2015). Por mais de treze anos atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010) e no Senado Federal (2013-2020). Foi Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013, responsável pela elaboração do PLS nº 559/2013 (2013-2016). Com o advento da Lei nº 14.133/2021, por indicação do Presidente do Congresso Nacional, é nomeado membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para fins de aplicação da Lei nº 14.133/2021, foi designado como Coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações no Senado Federal, criado pelo ADG nº 9/2021. É, ainda, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial.
Procurador Federal da AGU e fundador do Portal L&C. Mestre em Direito e Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+ na Università degli Studi di Roma – Tor Vergata. Professor e conferencista em diversos eventos nacionais de contratação pública. Coordenador e coautor do livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Fórum, 2022).
Advogada. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Consultora para a Administração Pública em Licitações e Contratos há mais de 15 anos. Professora convidada nos cursos de pós-graduação em Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito – EMD, do Instituto Goiano de Direito – IGC e da Católica SC. Vice-Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCPL. Co-Coordenadora da obra Inteligência e Inovação em Contratações Públicas, 2ª ed., 2022, da Editora Fórum. Sócia na GVP Parcerias Governamentais.
*corpo docente sujeito a alterações
Programação
04 DEZ 2023
O regime jurídico dos contratos administrativos na NLL
Victor Amorim
- Regime jurídico-contratual: consensualidade x prerrogativas
- Elementos básicos do contrato administrativo (cláusulas necessárias)
- Princípios aplicáveis aos contratos administrativos
- Interatividade com o mercado: a busca pela redução da assimetria de informações
Formalização dos contratos administrativos
Victor Amorim
- Obrigatoriedade do Termo de Contrato
- Outros instrumentos contratuais
- Contratos verbais
- Convocação para assinatura do contrato
- Publicidade dos contratos: Portal Nacional de Compras Públicas
Vigência dos contratos administrativos
Victor Amorim
- Prazo de vigência x prazo de execução
- Início do prazo de vigência
- Extensão e prorrogação da vigência dos contratos administrativos
- Prorrogação dos prazos de execução
Extinção dos contratos administrativos
Victor Amorim
- Conclusão do objeto ou advento do termo contratual
- Rescisão
- Anulação
05 DEZ 2023
Hipóteses de alteração dos contratos administrativos
Rafael Sérgio de Oliveira
- Alterações qualitativas e quantitativas
- Alterações nos prazos de execução
- Alteração no objeto: quando é possível?
- Troca de marca
- Formalização das alterações contratuais
Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (revisão)
Rafael Sérgio de Oliveira
- Elementos da alteração para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
- A matriz de riscos
- Comprovação e instrução dos pleitos de revisão: uma perspectiva jurisprudencial
Reajuste contratual
Rafael Sérgio de Oliveira
- Reajuste
- Necessidade de expressa previsão
- Aplicação conforme a Lei nº 14.133/2021
Repactuação
Rafael Sérgio de Oliveira
- Aplicação conforme a Lei nº 14.133/2021
- Operacionalização da repactuação em “parcelas”
- Contagem do interregno mínimo de 1 ano
- Procedimento para solicitação da repactuação (mão de obra)
- Procedimento para solicitação da repactuação (materiais e equipamentos)
- Vigência dos efeitos da repactuação
- Preclusão do direito à repactuação
06 DEZ 2023
A modelagem da execução contratual
Gabriela Pércio
- Quando e como se definir o modelo de execução contratual?
- Distinção entre “gestão” e “fiscalização”
- O estabelecimento de um plano de fiscalização contratual
- Como mitigar os riscos de inexecução contratual
Fiscalização e gestão do contrato administrativo
Gabriela Pércio
- Planejamento e Governança da gestão e fiscalização contratual
- Capacitação dos gestores e fiscais
- Colaboração da assessoria jurídica e do órgão de controle interno na fase contratual
- Segregação de funções
- Boas práticas na designação de gestores e fiscais
- Responsabilidade solidária do fiscal
- Regras sobre o recebimento do objeto contratual
Recebimento do objeto contratual
Gabriela Pércio
- Formalização do recebimento
- Definição de prazos para recebimento
- Recebimento implícito?
- Responsabilidade do contratado
- Hipóteses de dispensa do recebimento provisório
- Dever de rejeição por parte da Administração
07 DEZ 2023
Pagamento recebimento do objeto contratual
Gabriela Pércio
- Regras da NLL sobre pagamento de fornecedores
- Espaços de conformação regulamentar e editalícia
- A ordem cronológica de pagamento
- O atraso no pagamento pela Administração: atualização financeira
- Glosas e boas práticas
Subcontratação
Gabriela Pércio
- Necessidade de previsão no edital
- Impossibilidade de subcontratação total
Sanções contratuais
Gabriela Pércio
- Hipóteses de infração contratual
- Penalidades cabíveis
- Distinção entre “multa moratória” e “multa punitiva”?
- Papéis e atribuições dos gestores e fiscais na aplicação de sanções
- O fluxo do processo administrativo sancionatório
Público
- Gestores de nível estratégico (Diretores, Chefes, Coordenadores)
- Assessores Jurídicos e Procuradores
- Integrantes dos órgãos de Auditoria e Controle Interno
- Auditores de Controle Externo
- Agentes públicos de áreas técnicas
- Agentes públicos envolvidos nos processos de contratação
- Gestores e fiscais de contrato
Certificado
Certificado digital de participação com título de especialista* concedido pela FÓRUM para aqueles que concluírem de 70 a 100% da carga horária do curso.
Diferenciais
- Profissionais selecionados e chancelados pela FÓRUM, com larga experiência prático-profissional e aprofundado conhecimento acadêmico.
- Livros digitais FÓRUM, relacionados ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis 24 horas por 15 dias.
- Interação com o professor durante as aulas.
Certidões e documentos
Próxima Turma
04 A 07 DEZ 2023
Aulas online.
Inscrições abertas.
Turno
Tarde
CARGA HORÁRIA
16 horas
Investimento
R$ 3.160,00
*A cada 10 inscrições a 11ª é de cortesia.
**Consulte condições para grupos acima de 30 pessoas.
diferenciais
- Professores chancelados pela FÓRUM.
- Livros Digitais FÓRUM relacionados
ao tema do curso.
ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis.
- Interação com os professores
durante as aulas.
durante as aulas.
- Certificado Digital de participação.*
Nossos alunos recomendam
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(31) 98372-3962 | (31) 99501-1739