Curso FÓRUM - Nova Lei de Licitações

Implementação da Lei nº 14.133/2021:
organização estrutural, regulamentação, sistemas e PNCP

Apresentação

Nesse curso serão abordados os aspectos elementares envolvendo a compreensão estrutural da Lei nº 14.133/2021 e os desafios para sua implementação, com foco das implicações organizacionais, na regulamentação interna dos temas salutares e os impactos relacionados aos sistemas referidos na NLLCA e, ainda, o regramento acerca da publicidade e transparência dos atos e a utilização do PNCP.

Corpo Docente

Doutorando em Constituição, Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professor de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do IDP e do Instituto Goiano de Direito (IGD). Analista Legislativo do Senado Federal desde 2010, é Assessor Técnico da Diretoria-Geral e membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação (desde 2015). Por mais de treze anos atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010) e no Senado Federal (2013-2020). Foi Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013, responsável pela elaboração do PLS nº 559/2013 (2013-2016). Com o advento da Lei nº 14.133/2021, por indicação do Presidente do Congresso Nacional, é nomeado membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para fins de aplicação da Lei nº 14.133/2021, foi designado como Coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações no Senado Federal, criado pelo ADG nº 9/2021. É, ainda, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial.

*corpo docente sujeito a alterações

Programação

01 ABR 2024
Das 14h às 18h



A aplicação da nova Lei de Licitações
Victor Amorim

  • Estrutura organizacional da NLL
  • Condições normativas e pragmáticas de aplicação da NLL?
  • Uma lei de sistemas: quais recursos tecnológicos são necessários para a aplicação da NLL?
  • Estágio atual de desenvolvimento de regulamentação e desenvolvimento de sistemas previstos na NLL

Regime transitório e ultratividade da Lei nº 8.666/1993
Victor Amorim

  •  Vigência e concomitância de regimes (art. 191 da Lei nº 14.133/2021)
  • A ultratividade do regime contratual baseado na Lei nº 8.666/1993
  • Como ficam os procedimentos regidos pela Lei nº 8.666/1993 após 1º/04/2023?
  • Responsabilidades e cuidados necessários para a Alta Administração em relação ao regime transitório

02 ABR 2024
Das 14h às 18h



Regulamentação da NLL
Victor Amorim

  • O dilema normas gerais x normas específicas na NLL
  • Normatização complementar x regulamentação
  • Poder regulamentar: uma adequada compreensão constitucional
  • Os espaços de regulamentação de órgãos estaduais e municipais
  • Regulamentos federais e seus impactos para órgãos estaduais e municipais
  • Modelos de regulamentação

O planejamento das contratações na NLL
Victor Amorim

  • A ênfase no planejamento das contratações
  • Governança das contratações e o papel da Alta Administração
  • Plano Anual de Contratações e demais instrumentos de macroplanejamento

08 ABR 2024
Das 14h às 18h



A NLL e seus sistemas
Victor Amorim

  • Quais são os sistemas “exigidos” pela NLL?
  • Diretriz de eletronificação das compras públicas
  • Sistemas públicos e privados

Publicidade e transparência na NLL
Victor Amorim

  • O Portal Nacional de Contratações Públicas
  • O “sítio eletrônico oficial” para fins de divulgação complementar
  • Quais atos devem ser publicados no PNCP?
  • Funcionalidades do PNCP (§3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021)
  • Sistema de Registro Cadastral Unificado
  • Integração com o PNCP: sistemas próprios e sistemas “terceirizados”

Agentes públicos responsáveis pela aplicação da NLL
Victor Amorim

  • Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências
  • Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências
  • Requisitos gerais de designação (art. 7º)
  • Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º)
  • Suporte da assessoria jurídica e controle interno
  • Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação

09 ABR 2024
Das 14h às 18h



Atuação da assessoria jurídica e controle interno

Victor Amorim

  • Papel consultivo da assessoria jurídica e controle interno (art. 8º, §3º; art. 117, §3º; art. 168, parágrafo único)
  • Participação da elaboração de minutas-padrão de editais e contratos (art. 19, IV)
  • O controle prévio de legalidade da fase preparatória da contratação (art. 53)
  • Atuação da assessoria jurídica em relação aos procedimentos de contratação direta
  • Atuação da assessoria jurídica do órgão “carona” em relação à adesão de ata de registro de preços
  • Assessoria jurídica e controle interno como “2ª linha de defesa”? (art. 169, II)
  • Responsabilidade do parecerista e a NLL

Situações práticas de implementação da Lei nº 14.133/2021
Victor Amorim

  • Regulamentação da NLL em órgãos do Poder Executivo municipal e estadual
  • Regulamentação da NLL em órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público: observância das diretrizes do CNJ e CNMP
  • Regulamentação da NLL em  Tribunais de Contas e em órgãos do Poder Legislativo

Público

- Integrantes da Alta Administração
- Gestores de nível estratégico (Diretores, Chefes, Coordenadores)
- Assessores Jurídicos e Procuradores
- Integrantes dos órgãos de Auditoria e Controle Interno
- Auditores de Controle Externo

Certificado

Certificado digital de participação com título de especialista* concedido pela FÓRUM para aqueles que concluírem de 70 a 100% da carga horária do curso.

Diferenciais

- Profissionais selecionados e chancelados pela FÓRUM, com larga experiência prático-profissional e aprofundado conhecimento acadêmico.
- Livros digitais FÓRUM, relacionados ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis 24 horas por 15 dias.
- Interação com o professor durante as aulas.

Certidões e documentos

Próxima Turma

01, 02, 08 e 09 ABR 2024

Aulas online.
Inscrições abertas.

Turno

Tarde

CARGA HORÁRIA

16 horas

Investimento

R$ 3.200,00

*A cada 10 inscrições a 11ª é de cortesia.
**Consulte condições para grupos acima de 30 pessoas.


diferenciais

- Professores chancelados pela FÓRUM.
- Livros Digitais FÓRUM relacionados
  ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis.
- Interação com os professores
  durante as aulas.
- Certificado Digital de participação.*

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