Implementação da Lei nº 14.133/2021:
Apresentação
Nesse curso serão abordados os aspectos elementares envolvendo a compreensão estrutural da Lei nº 14.133/2021 e os desafios para sua implementação, com foco das implicações organizacionais, na regulamentação interna dos temas salutares e os impactos relacionados aos sistemas referidos na NLLCA e, ainda, o regramento acerca da publicidade e transparência dos atos e a utilização do PNCP.
Corpo Docente
Doutorando em Constituição, Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professor de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do IDP e do Instituto Goiano de Direito (IGD). Analista Legislativo do Senado Federal desde 2010, é Assessor Técnico da Diretoria-Geral e membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação (desde 2015). Por mais de treze anos atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010) e no Senado Federal (2013-2020). Foi Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013, responsável pela elaboração do PLS nº 559/2013 (2013-2016). Com o advento da Lei nº 14.133/2021, por indicação do Presidente do Congresso Nacional, é nomeado membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para fins de aplicação da Lei nº 14.133/2021, foi designado como Coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações no Senado Federal, criado pelo ADG nº 9/2021. É, ainda, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial.
*corpo docente sujeito a alterações
Programação
01 ABR 2024
Das 14h às 18h
A aplicação da nova Lei de Licitações
Victor Amorim
- Estrutura organizacional da NLL
- Condições normativas e pragmáticas de aplicação da NLL?
- Uma lei de sistemas: quais recursos tecnológicos são necessários para a aplicação da NLL?
- Estágio atual de desenvolvimento de regulamentação e desenvolvimento de sistemas previstos na NLL
Regime transitório e ultratividade da Lei nº 8.666/1993
Victor Amorim
- Vigência e concomitância de regimes (art. 191 da Lei nº 14.133/2021)
- A ultratividade do regime contratual baseado na Lei nº 8.666/1993
- Como ficam os procedimentos regidos pela Lei nº 8.666/1993 após 1º/04/2023?
- Responsabilidades e cuidados necessários para a Alta Administração em relação ao regime transitório
02 ABR 2024
Das 14h às 18h
Regulamentação da NLL
Victor Amorim
- O dilema normas gerais x normas específicas na NLL
- Normatização complementar x regulamentação
- Poder regulamentar: uma adequada compreensão constitucional
- Os espaços de regulamentação de órgãos estaduais e municipais
- Regulamentos federais e seus impactos para órgãos estaduais e municipais
- Modelos de regulamentação
O planejamento das contratações na NLL
Victor Amorim
- A ênfase no planejamento das contratações
- Governança das contratações e o papel da Alta Administração
- Plano Anual de Contratações e demais instrumentos de macroplanejamento
08 ABR 2024
Das 14h às 18h
A NLL e seus sistemas
Victor Amorim
- Quais são os sistemas “exigidos” pela NLL?
- Diretriz de eletronificação das compras públicas
- Sistemas públicos e privados
Publicidade e transparência na NLL
Victor Amorim
- O Portal Nacional de Contratações Públicas
- O “sítio eletrônico oficial” para fins de divulgação complementar
- Quais atos devem ser publicados no PNCP?
- Funcionalidades do PNCP (§3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021)
- Sistema de Registro Cadastral Unificado
- Integração com o PNCP: sistemas próprios e sistemas “terceirizados”
Agentes públicos responsáveis pela aplicação da NLL
Victor Amorim
- Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências
- Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências
- Requisitos gerais de designação (art. 7º)
- Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º)
- Suporte da assessoria jurídica e controle interno
- Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação
15 ABR 2024
Das 14h às 18h
Atuação da assessoria jurídica e controle interno
Victor Amorim
- Papel consultivo da assessoria jurídica e controle interno (art. 8º, §3º; art. 117, §3º; art. 168, parágrafo único)
- Participação da elaboração de minutas-padrão de editais e contratos (art. 19, IV)
- O controle prévio de legalidade da fase preparatória da contratação (art. 53)
- Atuação da assessoria jurídica em relação aos procedimentos de contratação direta
- Atuação da assessoria jurídica do órgão “carona” em relação à adesão de ata de registro de preços
- Assessoria jurídica e controle interno como “2ª linha de defesa”? (art. 169, II)
- Responsabilidade do parecerista e a NLL
Situações práticas de implementação da Lei nº 14.133/2021
Victor Amorim
- Regulamentação da NLL em órgãos do Poder Executivo municipal e estadual
- Regulamentação da NLL em órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público: observância das diretrizes do CNJ e CNMP
- Regulamentação da NLL em Tribunais de Contas e em órgãos do Poder Legislativo
Público
- Integrantes da Alta Administração
- Gestores de nível estratégico (Diretores, Chefes, Coordenadores)
- Assessores Jurídicos e Procuradores
- Integrantes dos órgãos de Auditoria e Controle Interno
- Auditores de Controle Externo
Certificado
Certificado digital de participação com título de especialista* concedido pela FÓRUM para aqueles que concluírem de 70 a 100% da carga horária do curso.
Diferenciais
- Profissionais selecionados e chancelados pela FÓRUM, com larga experiência prático-profissional e aprofundado conhecimento acadêmico.
- Livros digitais FÓRUM, relacionados ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis 24 horas por 15 dias.
- Interação com o professor durante as aulas.
Certidões e documentos
Próxima Turma
01, 02, 08 e 15 ABR 2024
Aulas online.
Inscrições abertas.
Turno
Tarde
CARGA HORÁRIA
16 horas
Investimento
R$ 3.200,00
*A cada 10 inscrições a 11ª é de cortesia.
**Consulte condições para grupos acima de 30 pessoas.
diferenciais
- Professores chancelados pela FÓRUM.
- Livros Digitais FÓRUM relacionados
ao tema do curso.
ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis.
- Interação com os professores
durante as aulas.
durante as aulas.
- Certificado Digital de participação.*
Nossos alunos recomendam
evento@editoraforum.com.br
(31) 98372-3962 | (31) 99501-1739