O regime sancionatório na Lei Nº 14.133/2021:
estruturação, instrução e boas práticas nos processos de penalidade

Apresentação

Curso prático voltado para a aprofundada compreensão da atividade sancionatória na Lei nº 14.133/2021, com foco não apenas na qualificação dos tipos infracionais e na definição das sanções, mas, também, nos aspectos procedimentais, trazendo segurança jurídica e eficiência na estrutura do fluxo processual, conforme as melhores práticas observadas na Administração Pública e de forma alinhada à jurisprudência.

Corpo Docente

Doutorando em Constituição, Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professor de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do IDP e do Instituto Goiano de Direito (IGD). Analista Legislativo do Senado Federal desde 2010, é Assessor Técnico da Diretoria-Geral e membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação (desde 2015). Por mais de treze anos atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010) e no Senado Federal (2013-2020). Foi Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013, responsável pela elaboração do PLS nº 559/2013 (2013-2016). Com o advento da Lei nº 14.133/2021, por indicação do Presidente do Congresso Nacional, é nomeado membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para fins de aplicação da Lei nº 14.133/2021, foi designado como Coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações no Senado Federal, criado pelo ADG nº 9/2021. É, ainda, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial.

Especialista em Direito Público; Advogada; Diretora Acadêmica do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP_BR; Analista Jurídica de Projetos e Políticas Públicas do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, atuando como pregoeira, membra da Comissão de Licitações, coordenadora da equipe de aplicação de penalidades a licitantes, diretora responsável pelo planejamento de compras por registro de preços e gestão de atas, cadastro de fornecedores e penalidades e subsecretária substituta da Central de Licitações do RS (2010-2021); Estudou sobre Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública (Universidade de Lisboa, Portugal – 2019); Formada em Alta Liderança pela Fundação Dom Cabral (2019); Ex-Chefe do Serviço de Compras Centralizadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação (2021/2023); Possui certificação Green Belt em Lean Six-Sigma (2023); Atualmente cedida à Advocacia-Geral da União – AGU como Coordenadora-Geral da Logística (2023/…); Professora de pós-graduação da Escola Mineira de Direito e do Instituto Goiano de Direito; Premiada como melhor relato técnico do Grupo de Trabalho Governança em Gestão de Riscos e Integridade do IX encontro Brasileiro de Administração Pública (2022); Avaliadora de Artigos Técnicos do Consad (2024); Autora de artigos; Coautora de diversos livros e palestrante sobre temas que envolvem contratações públicas.

*corpo docente sujeito a alterações

Programação

05, 06 e 07 AGO 2025
Das 14h às 18h



A LEI Nº 14.133/2021 E A ATIVIDADE SANCIONATÓRIA
Victor Amorim

  • O microsistema sancionatório nas contratações 
  • Tipos infracionais (art. 155)
  • Tipos de sanção (art. 156)

APLICAÇÃO DE SANÇÃO E DOSIMETRIA
Victor Amorim

  • Competência para a aplicação da sanção
  • O dever de dosimetria da sanção
  • Boas práticas e orientações jurisprudenciais

PROCESSO SANCIONATÓRIO
Victor Amorim

  • Regras procedimentais do processo sancionatório na nll
  • Procedimento específico do “processo de responsabilização” para a aplicação das sanções de “impedimento” e “inidoneidade”
  • O procedimento simplificado em caso de multa?
  • Necessidade de manifestação prévia da assessoria jurídica
  • Produção de provas
  • Sistema recursal
  • Prescrição
  • Reabilitação
  • Desconsideração da personalidade jurídica

08 AGO 2025
Das 14h às 18h



LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013)
Viviane Mafissoni

  • Tipos infracionais de anticorrupção e tipos de sanção
  • Processo administrativo de responsabilização (PAR): formalidades e rito geral
  • Relação entre o PAR e os procedimentos sancionatórios da Lei nº 14.133/2021

BOAS PRÁTICAS EM REGULAMENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E PROCESSO SANCIONATÓRIO
Viviane Mafissoni

Público

  • Gestores de nível estratégico (Diretores, Chefes, Coordenadores)
  • Assessores Jurídicos e Procuradores
  • Integrantes dos órgãos de Auditoria e Controle Interno
  • Auditores de Controle Externo
  • Agentes públicos envolvidos nos processos de contratação
  • Agentes de contratação
  • Pregoeiros
  • Gestores e Fiscais de contrato​

Certificado

Certificado digital de participação com título de especialista* concedido pela FÓRUM para aqueles que concluírem de 70 a 100% da carga horária do curso.

Diferenciais

- Profissionais selecionados e chancelados pela FÓRUM, com larga experiência prático-profissional e aprofundado conhecimento acadêmico.
- Livros digitais FÓRUM relacionados ao tema do curso.
- Aulas gravadas e acessíveis 24 horas por 15 dias.
- Interação com o professor durante as aulas.

Certidões e documentos

Próxima Turma

05 a 08 AGO 2025

Aulas online.
Inscrições abertas.

Turno

Tarde

CARGA HORÁRIA

16 horas

Investimento

R$ 3.356,00

*A cada 10 inscrições a 11ª é de cortesia.
**Consulte condições para grupos acima de 30 pessoas.


diferenciais

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- Livros Digitais FÓRUM relacionados
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- Interação com os professores
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